Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas

Bibliographic Details
Authors and Corporations: Monteiro, Maurílio de Abreu, Ravena, Nirvia, Conde, Cláudio Luciano da Rocha
Title: Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas
In: Revista de Administração Pública, 47, 2013, 2, p. 403-419
published:
FapUNIFESP (SciELO)
Physical Description:403-419
ISSN/ISBN: 0034-7612
Summary:<jats:p>Este estudo analisa os resultados da mudança na estrutura de regulação do serviço público de energia elétrica, implementada, no âmbito da Reforma do Estado, no final dos anos 1990. Foi comparada a qualidade do serviço de distribuição no fornecimento de energia elétrica de duas empresas que atuam no Norte do Brasil, uma pública, outra privada. A última, ao ser penalizada pela agência reguladora, recorreu, sistematicamente, à judicialização dos processos punitivos. Essa estratégia não foi observada na atuação da empresa pública. Tal possibilidade institucional decorre de as agências serem dependentes do Judiciário que opera sob lógica estruturalmente diferente da lógica gerencial. Concluiu-se que a judicialização enseja comportamentos baseados na procrastinação no âmbito do arcabouço regulatório dos serviços públicos, bloqueando a estratégia pública de regulação.</jats:p>
Type of Resource:E-Article
Source:FapUNIFESP (SciELO) (CrossRef)
Language: Undetermined